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Termos e Condições dos Parceiros

Versão 2026-10-17.1 · Guia do Proprietário

1. Identificação e objeto

1.1. O serviço de parceiros do Guia do Proprietário é operado por Hugo Fonseca, NIF 232827931, ("Guia do Proprietário").

1.2. Estes termos regulam a disponibilização, a empresas e profissionais de limpeza ("Parceiro"), de pedidos de orçamento submetidos por clientes em guiadoproprietario.pt ("Pedidos").

1.3. O Guia do Proprietário é um intermediário na angariação de contactos. Não presta serviços de limpeza, não é parte no contrato entre o Parceiro e o cliente e não intervém na negociação, execução ou pagamento desse serviço.

1.4. Os Parceiros são profissionais independentes do Guia do Proprietário e definem os seus próprios preços e condições. O serviço é combinado diretamente entre o cliente e o Parceiro, incluindo o orçamento, o âmbito da limpeza, as datas, o pagamento e a faturação. O Parceiro é responsável pela prestação do serviço e pelas condições que acordar com o cliente.

2. Adesão e conta

2.1. O pedido de adesão faz-se pelo registo em parceiros.guiadoproprietario.pt e pela aceitação expressa destes termos. A adesão está sujeita a aprovação manual pelo Guia do Proprietário. O acesso à área de parceiro e aos Pedidos é disponibilizado após aprovação.

2.2. O Parceiro declara exercer a atividade de forma legal, com atividade aberta junto da Autoridade Tributária, que emite fatura pelos serviços que presta e que os dados fornecidos no registo são verdadeiros.

2.3. É permitida uma conta por entidade (NIF). Contas duplicadas podem ser encerradas sem aviso.

2.4. O Parceiro é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta.

3. Funcionamento dos Pedidos

3.1. O Parceiro define na sua área as zonas geográficas, os tipos de serviço e os tipos de espaço. Apenas lhe são apresentados Pedidos compatíveis com essas preferências.

3.2. Cada Pedido é apresentado em simultâneo a todos os Parceiros compatíveis, sob a forma de resumo, sem dados de contacto do cliente.

3.3. Cada Pedido permite uma destas opções:

Libertar um exclusivo: se o serviço não avançar porque «O preço não encaixou» ou «A data não deu», ao registar esse motivo no feedback, o Parceiro encerra a sua participação e a exclusividade termina. O Pedido volta ao marketplace apenas sem exclusividade, com 2 novas vagas. Assim, o contacto é disponibilizado a um máximo de 3 profissionais no total, contando com o comprador exclusivo original. A contagem destas vagas começa em zero e não inclui o comprador exclusivo anterior. O contacto pode, por isso, já ter sido recebido por esse profissional. O cartão fecha na área do Parceiro e a compra original fica no histórico da administração, sem devolução automática de saldo ou de contactos gratuitos. Só se reabrem pedidos ainda dentro dos 15 dias após a entrada. A regra aplica-se aos novos feedbacks com um destes dois motivos; feedbacks anteriores não reabrem pedidos automaticamente.

3.4. Os dados do cliente ficam visíveis quando a compra do contacto é concluída. Num contacto pago, o valor é descontado do saldo que já carregou. Num contacto gratuito, é usado um dos contactos gratuitos disponíveis. Comprar o contacto permite apresentar uma proposta ao cliente, mas não garante que este contrate o serviço.

3.5. O Parceiro pode, a qualquer momento, desativar temporariamente a receção de novos Pedidos na sua área.

3.6. O Guia do Proprietário não garante um número mínimo de Pedidos, nem qualquer volume de negócio ou taxa de conversão.

3.7. Os pedidos podem incluir clientes que escolheram comparar preços. Essa preferência é apresentada no cartão e não impede a disponibilização do contacto. Cabe ao Parceiro avaliar o pedido antes de obter o contacto e apresentar a sua proposta.

3.7. Os pedidos ficam disponíveis para aquisição durante, no máximo, 15 dias após a entrada na plataforma. Depois desse prazo deixam de poder ser adquiridos. Os contactos já adquiridos continuam disponíveis na área do Parceiro.

3.8. O Parceiro pode autorizar o envio ao cliente do nome comercial e telefone que indicar, após aceitar um Pedido. A escolha é facultativa e pode ser alterada no perfil. Não autorizar não impede a aquisição de contactos. A alteração aplica-se aos envios futuros; não retira dados já enviados.

3.9. O cliente pode confirmar que não pretende receber mais contactos. Nesse caso, o Pedido é retirado da venda e essa indicação fica visível aos Parceiros que já o adquiriram, que devem respeitá-la. Por cada pedido aceite ainda atribuído ao Parceiro, é oferecido automaticamente 1 contacto gratuito da mesma modalidade, uma única vez, mesmo que a compra tenha sido gratuita. Se já foi atribuída uma substituição aprovada pela garantia para essa compra, não se duplica a atribuição. Compras exclusivas cuja participação já tenha sido encerrada não recebem esta compensação. A confirmação não cancela acordos de serviço já celebrados nem devolve saldo em dinheiro.

3.10. Os novos pedidos aguardam até duas horas para verificação pela gestão. Se o interesse for confirmado antes, ficam disponíveis imediatamente. Sem essa verificação, entram após duas horas com a confirmação que o cliente fez no registo. As etiquetas distinguem confirmação no registo, número com WhatsApp e interesse confirmado por WhatsApp. A verificação pode ser atualizada posteriormente e não garante a contratação.

4. Contactos gratuitos e bónus

4.1. Os parceiros atuais mantêm o saldo. A oferta inicial das contas antigas fica limitada a 1 contacto gratuito restante, apenas para pedidos partilhados. Quem já esgotou os contactos iniciais não recebe um novo contacto. Os contactos já obtidos mantêm a modalidade da compra. As outras ofertas específicas mantêm a modalidade atribuída. Não têm de carregar 15 € nem de reconfirmar a adesão para conservar o acesso. As novas adesões ao novo modelo recebem 1 contacto partilhado gratuito após aprovação, sem carregamento inicial. Para continuar depois da oferta, aplicam-se as condições de carregamento do novo modelo. Um carregamento confirmado de pelo menos 15 € atribui uma oferta única de 2 contactos partilhados, usada antes do saldo. Esta oferta pode também ser recebida voluntariamente pelos parceiros atuais, sem substituir os seus contactos gratuitos anteriores.

4.1.1. Oferta de boas-vindas: todos os novos parceiros que aderem ao novo modelo recebem 1 contacto partilhado gratuito após aprovação, sem carregamento inicial, independentemente da origem do registo. A ligação /convite mantém a mesma oferta, sem acumulação. Oferta única por empresa ou profissional, sujeita à disponibilidade de pedidos nas suas zonas e serviços. Registos anteriores ou duplicados por email, telefone ou NIF não recebem uma nova oferta. Esta oferta inicial não é convertível em dinheiro e não substitui o bónus de 2 contactos partilhados do primeiro carregamento de pelo menos 15 €. Depois de esgotada, aplicam-se as condições normais do modelo comercial.

4.2. Os Pedidos gratuitos estão sujeitos às mesmas regras de utilização, contacto e proteção de dados que os Pedidos pagos.

4.3. Os Pedidos gratuitos não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis.

5. Preços e saldo

5.1. Quanto custa cada contacto?

Sem exclusividade: paga menos, mas pode haver concorrência. O contacto custa 2,80 €, menos 2,20 € do que o exclusivo. Pode apresentar a sua proposta por um preço de acesso mais baixo, mas até mais 2 profissionais podem receber os mesmos dados. Quando adquirir o contacto, o cliente pode já ter recebido propostas ou até combinado o serviço com outro profissional vindo do Guia do Proprietário.

Antes de confirmar, o cartão mostra quantas vagas estão ocupadas na disponibilização atual do pedido. Esta informação indica a aquisição dos dados, não confirma se esses profissionais já falaram com o cliente ou fecharam o serviço. Comprar o contacto dá acesso aos dados para apresentar uma proposta; não garante a contratação. O cliente escolher outro profissional não dá, por si só, direito a substituição, conforme a cláusula 6.4.

O preço e a opção escolhida aparecem antes de confirmar a compra. Estes valores estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.

5.2. Como carregar saldo? Escolha um valor entre 7 € e 800 €, em incrementos de 0,50 €, e use um dos meios de pagamento disponíveis no carregamento. Nas novas contas do novo modelo, o primeiro carregamento é de pelo menos 15 €. O saldo fica disponível depois da confirmação do pagamento. Não compra contactos automaticamente. Os carregamentos de saldo não dependem do número de pedidos disponíveis nas zonas do Parceiro. O saldo só é descontado quando o Parceiro conclui a aquisição de um contacto, de acordo com a modalidade escolhida.

5.3. Como é usado o saldo? Ao confirmar a compra de um contacto pago, descontamos apenas o preço escolhido: 2,80 € sem exclusividade ou 5 € em exclusivo. Por exemplo, se tiver 20 € de saldo e comprar um contacto de 2,80 €, fica com 17,20 €. Se, em vez disso, usar os 20 € para comprar um contacto exclusivo de 5 €, fica com 15 €. O restante saldo fica na sua conta para próximas compras. Se não tiver saldo suficiente, ou se o contacto já não estiver disponível nessa opção, a compra não é concluída e não descontamos nada.

5.4. Não existe mensalidade, fidelização ou período mínimo de colaboração.

5.5. O Guia do Proprietário pode alterar o preço por contacto mediante aviso por email com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A alteração não se aplica a contactos já adquiridos.

5.6. Devolução de saldo não utilizado. O saldo carregado e ainda não utilizado é devolvido ao Parceiro, a seu pedido, no encerramento da conta. A devolução é feita no prazo de 14 dias após o pedido de encerramento com devolução, pelo meio de pagamento utilizado ou por transferência para conta bancária titulada pelo Parceiro. Não são convertíveis em dinheiro os contactos já adquiridos, os contactos gratuitos, nem os contactos atribuídos ao abrigo da garantia prevista na cláusula 6. Não são feitas devoluções parciais com a conta ativa. Em caso de contestação bancária, a utilização do saldo associado pode ser suspensa enquanto se apuram os factos, para evitar utilização ou devolução em duplicado, sem prejuízo do direito do Parceiro a contestar uma cobrança.

5.6-A. Se recebeu o novo bónus de carregamento e pedir o encerramento com devolução nos primeiros 60 dias após a atribuição, descontamos do saldo a devolver apenas os contactos usados desse bónus, ao preço partilhado em vigor no dia de cada utilização e até ao limite do saldo disponível. Exemplo: carregou 15 € e usou os 2 contactos do bónus a 2,80 € cada. Sem outras compras, o valor a devolver é 9,40 €. Os contactos gratuitos anteriores e as substituições ficam fora deste desconto. Depois de 60 dias não se desconta o bónus. Durante o tratamento da saída, a aquisição de contactos fica suspensa para impedir utilização ou devolução em duplicado.

5.7. Como pedir e acompanhar uma devolução? Contacte a gestão pelos canais de suporte da área de parceiro. Indique a conta, o motivo, o montante e, quando exista, a referência do pagamento ou do Pedido. Não envie dados completos do cartão. Distinguimos o saldo pago ainda não utilizado de uma reclamação sobre um contacto adquirido. Comprar um contacto não garante a contratação; a falta de contratação não dá, por si só, direito à devolução do preço desse contacto. A decisão e o tratamento são comunicados ao Parceiro.

5.8. Erros e direitos legais. Cobranças duplicadas, montantes indevidamente cobrados e falhas comprovadas da plataforma são analisados e corrigidos, com devolução quando devida. A regra de encerramento da conta para devolver saldo não utilizado não impede a correção dessas situações. As regras de garantia e devolução não excluem os direitos que resultem da lei. Um reembolso pendente no prestador de pagamento não deve ser confundido com uma devolução concluída.

6. Garantia de contactos válidos

6.1. Cada contacto pago com um problema real pode dar direito a um contacto gratuito de substituição da mesma modalidade. Não existe uma quota de uma substituição por cada quatro compras. Contactos gratuitos e substituições não dão origem a nova garantia.

6.2. Apresente o pedido na área de parceiro até 3 dias úteis após a compra, explicando o problema. Para falta de resposta, são necessárias pelo menos 3 tentativas pelos botões da plataforma, em 2 dias úteis distintos, sem indicação de contacto estabelecido, orçamento enviado ou serviço contratado. Cliques a menos de 10 minutos de intervalo não contam como tentativas distintas. O registo de um clique indica uma tentativa, não prova uma chamada atendida.

A falta de resposta do cliente depois de estabelecido o contacto ou enviado um orçamento não dá, por si só, direito à devolução do preço do contacto nem a um contacto gratuito de substituição.

Para analisar o pedido de substituição, podemos pedir provas das tentativas de contacto sem resposta, por exemplo uma captura de ecrã ou uma fotografia do histórico de chamadas ou das mensagens enviadas ao cliente. Envie apenas a informação relacionada com este pedido.

Os prazos de contacto, acompanhamento e garantia contam apenas dias úteis. Sábados e domingos ficam excluídos; os feriados contam. Se o contacto for obtido ao fim de semana, segunda-feira é o primeiro dia da contagem.

6.3. Se o cliente já tinha contratado antes desta compra, é necessária pelo menos uma tentativa registada e a situação é confirmada junto do cliente ou por prova anterior à compra. Um serviço contratado depois da compra, por si só, não dá direito a substituição. Números inválidos, pedidos falsos ou duplicados e erros comprovados de correspondência com o perfil são analisados individualmente pela gestão.

6.4. A garantia cobre a validade do contacto e as situações previstas nestas condições. Não cobre a recusa do orçamento, preço, agenda ou a contratação de outro profissional depois da aquisição. A decisão é comunicada após análise do caso. O pedido de substituição não implica devolução em dinheiro.

6.5. Uma substituição aprovada atribui um contacto da mesma modalidade, sem prazo de validade, aplicado antes do saldo na próxima aquisição compatível. A atribuição é única por compra e não altera o direito à correção de erros ou a devoluções legalmente devidas.

7. Obrigações do Parceiro

7.1. Consultar as preferências de contacto indicadas no pedido e contactar o cliente por uma das formas escolhidas, com a maior brevidade possível e, no máximo, até ao próximo dia útil após obter o contacto. Quando não existam preferências registadas, combinar com o cliente a forma de contacto mais adequada.

7.2. Tratar o cliente com correção e profissionalismo, apresentando propostas claras e sem práticas comerciais agressivas ou enganosas.

7.3. Identificar-se ao cliente como tendo recebido o pedido através do Guia do Proprietário.

7.4. Ser o único responsável pela prestação do serviço, incluindo preços, qualidade, seguros, obrigações fiscais e laborais, e eventuais reclamações do cliente.

8. Dados pessoais dos clientes

8.1. Os dados do cliente são partilhados com o Parceiro exclusivamente para responder ao pedido de orçamento submetido.

8.2. Após a aceitação, o Parceiro trata esses dados na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e é responsável pelo cumprimento das obrigações legais daí decorrentes.

8.3. O Parceiro compromete-se a:

a) utilizar os dados apenas para contactar o cliente no âmbito daquele pedido e, se contratado, para prestar o serviço;
b) não os utilizar para envio de publicidade ou outras comunicações não solicitadas;
c) não os ceder, vender ou partilhar com terceiros;
d) apagá-los quando deixarem de ser necessários ou quando o cliente o solicitar.

8.4. A violação desta cláusula é fundamento para encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras consequências legais.

9. Qualidade e acompanhamento

9.1. O Guia do Proprietário pode contactar clientes para avaliar a qualidade do serviço e da resposta dos Parceiros.

9.2. O Guia do Proprietário pode suspender ou encerrar a conta de um Parceiro em caso de reclamações reiteradas de clientes, utilização abusiva da garantia, incumprimento destes termos ou falta de pagamento.

9.3. Se forem identificadas falsas declarações sobre a legalidade da atividade, falta de atividade declarada ou incumprimento da obrigação de emitir fatura pelos serviços prestados, o Guia do Proprietário pode suspender imediatamente a conta, sem aviso prévio, para apurar os factos. O Parceiro será informado do motivo e poderá apresentar esclarecimentos ou comprovativos. Confirmado o incumprimento, a conta pode ser encerrada. O saldo pago e não utilizado é tratado nos termos da cláusula 5.6 e da legislação aplicável; a suspensão não implica a perda automática desse saldo.

9.4. A gestão pode solicitar comprovativos do exercício legal da atividade e da emissão de fatura. O prazo de 15 dias começa apenas com o envio efetivo desse pedido ao parceiro. Se não for solicitado um comprovativo, não existe obrigação de entrega nem prazo a contar. Se o comprovativo solicitado não for entregue durante esses 15 dias, a conta é suspensa, sem devolução automática de saldo. O saldo fica bloqueado enquanto a situação é analisada, sem perda automática e sem prejuízo dos direitos legais. A entrega fica disponível durante a suspensão; a validação e a reativação são feitas pela gestão.

10. Cessação

10.1. O Parceiro pode encerrar a conta a qualquer momento, por email.

10.2. O encerramento não dá, por si só, direito a reembolso de Pedidos já aceites, sem prejuízo da cláusula 5.8. As obrigações da cláusula 8 mantêm-se após o encerramento.

11. Responsabilidade

11.1. O Guia do Proprietário não é responsável pela veracidade das informações submetidas pelos clientes, sem prejuízo da garantia da cláusula 6, nem pelo resultado das negociações entre Parceiro e cliente.

11.2. O Guia do Proprietário não é responsável por interrupções temporárias da plataforma por motivos técnicos ou de força maior.

11.3. Em qualquer caso, a responsabilidade do Guia do Proprietário perante o Parceiro fica limitada ao valor pago pelo Pedido em causa.

12. Alterações aos termos

12.1. Estes termos podem ser alterados, sendo o Parceiro notificado por email com 15 dias de antecedência. A continuação da utilização após essa data implica a aceitação da nova versão.

13. Contactos

Email: geral@guiadoproprietario.pt
WhatsApp da gestão: +351 913 857 414